O tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça e o debate normativo acerca das áreas de preservação permanente das margens de curso d’água em meio urbano
Palavras-chave:
áreas de preservação permanente, Tema Repetitivo n. 1010, ordenamento territorial urbano
Resumo
As áreas de preservação permanente situadas às margens de cursos d’água em meio urbano há muito constituem tema central nas discussões atuais haja vista sua repercussão direta nas ocupações desordenadas que interferem prejudicialmente no desenvolvimento urbano, acarretando danos irreparáveis. O presente artigo aborda as consequências da decisão em sede do tema repetitivo n. 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se a cronologia das áreas de preservação permanente, especificamente no que tange à extensão das margens de curso d’água em meio urbano. Por fim, analisa-se a reforma da Lei n. 12.651/2012, promovida por meio da Lei n. 14.285/2021, em cotejo com as demais disposições do próprio Código Florestal e do sistema normativo urbano ambiental incidente, em especial, no que tange às previsões concernentes à regularização fundiária urbana (REURB). Com relação à metodologia, foi utilizado o método dedutivo, além do uso da técnica da pesquisa bibliográfica.
Referências
BORGES, Clóvis Ricardo Schrappe; SCHAFFER, Edinho Pedro; MEDEIROS, João de Deus; BACCA, Lauro Eduardo; PROCHNOW, Miriam; BOHN, Noêmia; ANDREANI, Odair Luiz; MORAES, Ricardo Boelter; SCHÄFFER, Wigold Bertoldo. Nota técnica áreas de preservação permanente em zonas urbanas. Florianópolis: Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental, 2021. Disponível em: https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-areas-de-preservacao-permanente-app-em-zonas-urbanas/. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. [Código Florestal]. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm. Acesso em: 11 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Brasília, DF: Presidência da República, 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. [Lei da REURB]. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. [Código Florestal]. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 11 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14285.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1010. 2019. Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=1&tt=T. Acesso em: 12 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp n. 1518490 SC 2015/0047822-0. Ministro OG FERNANDES. Brasília, DF, 09 de outubro de 2018.
BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Código de Águas. Rio de Janeiro, RJ: Câmara dos Deputados, 1934. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24643-10-julho-1934-498122-normaatualizada-pe.html. Acesso em: 10 jun. 2022.
CASTANHEIRO, Ivan Carneiro. Direito Urbanístico e Direito à Moradia. In: VITORELLI, Edilson (Org.). Manual de Direitos Difusos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, cap. 8, p. 897-1256.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao Futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 5. ed. Indaiatuba: Foco, 2019.
LOCATELLI, Paulo Antonio. Elementos para a sustentabilidade da regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Enunciados de delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados. 2020. Disponível em: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=5331. Acesso em: 12 jun. 2022.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Nota técnica n. 1/2022/CME. 2022.
NIEBUHR, Pedro de Menezes. Manual das áreas de preservação permanente. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/. Acesso em: 03 jun. 2022.
SARLET, I. W. Princípios do Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Governança judicial ecológica e direitos ambientais de participação. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.
SILVA, José Alfonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 06 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. [Código Florestal]. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm. Acesso em: 11 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Brasília, DF: Presidência da República, 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. [Lei da REURB]. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. [Código Florestal]. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 11 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14285.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1010. 2019. Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=1&tt=T. Acesso em: 12 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp n. 1518490 SC 2015/0047822-0. Ministro OG FERNANDES. Brasília, DF, 09 de outubro de 2018.
BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Código de Águas. Rio de Janeiro, RJ: Câmara dos Deputados, 1934. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24643-10-julho-1934-498122-normaatualizada-pe.html. Acesso em: 10 jun. 2022.
CASTANHEIRO, Ivan Carneiro. Direito Urbanístico e Direito à Moradia. In: VITORELLI, Edilson (Org.). Manual de Direitos Difusos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, cap. 8, p. 897-1256.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao Futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 5. ed. Indaiatuba: Foco, 2019.
LOCATELLI, Paulo Antonio. Elementos para a sustentabilidade da regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Enunciados de delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados. 2020. Disponível em: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=5331. Acesso em: 12 jun. 2022.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Nota técnica n. 1/2022/CME. 2022.
NIEBUHR, Pedro de Menezes. Manual das áreas de preservação permanente. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/. Acesso em: 03 jun. 2022.
SARLET, I. W. Princípios do Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Governança judicial ecológica e direitos ambientais de participação. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.
SILVA, José Alfonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018.
Publicado
2022-11-30
Como Citar
LOCATELLI, P.; KINDLEIN ANGIOLETTI, J. O tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça e o debate normativo acerca das áreas de preservação permanente das margens de curso d’água em meio urbano. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 17, n. 36, p. 224-245, 30 nov. 2022.
Edição
Seção
Dossiê
