A necessidade de preservação de dados ambientais relevantes por meio da publicidade registral imobiliária
Palavras-chave:
direito ambiental, direito registral, publicidade, efetividade, concentração
Resumo
O presente artigo traz uma reflexão sobre o quanto a publicidade registral oferecida pelo Registro de Imóveis pode auxiliar na efetividade de medidas ambientais, uma vez que se concentrando todas as informações relevantes ao imóvel e a seus titulares de direitos reais na matrícula do imóvel, o acesso a essa informação é garantido a toda a sociedade. O princípio da concentração, já existente no ordenamento jurídico, dispõe que todos os atos relevantes ao imóvel e aos titulares de direitos reais devem ser centralizados num único ambiente, única forma de se garantir uma verdadeira publicidade dessas informações. No entanto, existe uma série de medidas ambientais que permanecem ocultas e dispersas nos diversos órgãos ambientais e públicos, as quais não alcançam a necessária efetividade.
Referências
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Publicado
2022-11-30
Como Citar
FARIA, B.; LACERDA, N. A necessidade de preservação de dados ambientais relevantes por meio da publicidade registral imobiliária. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 17, n. 36, p. 186-203, 30 nov. 2022.
Edição
Seção
Dossiê
