Convívio entre transparência ativa e proteção de dados pessoais na Administração Pública Brasileira: análise de possíveis impactos da Emenda Constitucional 115 e da Lei do Governo Digital
Palavras-chave:
emenda constitucional 115, lei do governo digital, transparência ativa, proteção de dados pessoais, acesso à informação pública
Resumo
A Lei de Acesso à Informação instituiu a transparência ativa na Administração Pública brasileira com base no direito fundamental ao acesso às informações públicas. A transparência ativa consiste no dever de divulgação de informações independentemente de solicitação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais gerou controvérsias acerca da compatibilidade entre a transparência ativa e a proteção de dados pessoais. A Lei do Governo Digital deu maior amplitude à transparência ativa, mas restringiu-se à esfera federal. E a Emenda Constitucional 115 confere maior relevância à proteção de dados pessoais. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de identificar de que maneira as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 115 e pela Lei do Governo Digital influem na relação de complementaridade existente entre a transparência ativa e a proteção de dados pessoais. Realizou-se pesquisa bibliográfica e utilizou-se o método indutivo. Constatou-se que a Emenda Constitucional 115 não reduziu a importância do dever de transparência ativa, sendo este instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à informação pública, de importância equivalente ao direito de proteção de dados pessoais, devendo eventual colisão entre direitos fundamentais ser resolvida mediante ponderação. Concluiu-se também que o fato de a Emenda Constitucional 115 incluir a proteção de dados pessoais dentre as competências legislativas privativas da União pode gerar desequilíbrio entre esse direito e o de acesso à informação pública, pois a Lei do Governo Digital amplia a transparência ativa apenas no âmbito federal, não vinculando os demais entes federativos.
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Publicado
2022-11-30
Como Citar
PARGENDLER, V. Convívio entre transparência ativa e proteção de dados pessoais na Administração Pública Brasileira: análise de possíveis impactos da Emenda Constitucional 115 e da Lei do Governo Digital. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 17, n. 36, p. 290-321, 30 nov. 2022.
Edição
Seção
Seção geral
