Atualidades da ação civil pública ambiental

Resumo

O Brasil tem um importante arcabouço normativo de tutela do meio ambiente. O texto da Constituição de 1988 permite afirmar que o direito difuso ao meio ambiente hígido é um direito fundamental. A lógica do Direito Ambiental é a da prevenção, porém se vier a ocorrer o dano ao meio ambiente a reparação integral deverá ser buscada. O objeto do presente estudo consiste na análise da ação civil pública enquanto instrumento de promoção da tutela do direito difuso ao meio ambiente hígido pela via judicial. Por meio do método analítico e da pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo confirmou a possibilidade de cumulação de pedidos em ação civil pública e da responsabilização civil pelo dano moral coletivo. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85 a demanda poderá ter por objeto a reparação do dano material e do dano moral coletivo. Entretanto, apesar da existência dos mecanismos processuais de defesa do meio ambiente, concretizar a prevenção e a efetiva proteção ambiental ainda exige uma longa caminhada. Conflitos socioambientais crescem diuturnamente e desafiam soluções que requerem o compromisso ético de todos para efetivar o Estado de Direito Ambiental.