O poder legiferante municipal em relação às áreas de preservação permanente de margem de curso de água urbanos: perspectivas para evitar o efeito cama de procusto
Palavras-chave:
área de preservação permanente, poder legiferante municipal, requisitos e responsabilidade, REURB
Resumo
O presente trabalho visa analisar os efeitos decorrentes da Lei n. 14.285/21 que concede aos municípios o poder de legislar sobre a metragem das margens de cursos de água urbanos em áreas consolidadas, sem a obrigatoriedade de obedecer aos limites mínimos fixados pelo art. 4º da Lei n. 12.651/12. A nova lei flexibiliza sobremaneira a norma até então em vigor, mas impõe requisitos objetivos a serem cumpridos para estabelecer os recuos protetivos relacionados às áreas demarcadas e identificadas como urbanas consolidadas. Executar e cumprir com os diagnósticos socioambientais é obrigação do poder legislativo e executivo, assim como ouvir determinados conselhos e estar em conformidade com diversas leis municipais, caracterizando um verdadeiro diálogo das fontes legislativas como regra basilar para a lei municipal estar apta a cumprir sua função. O não cumprimento das regras objetivas e o desrespeito à realidade dos municípios no que concerne aos seus recursos naturais, áreas de risco, mananciais, hidrografia e geografia, consistirá, além de ameaça aos ocupantes, em responsabilidades aos agentes públicos.
Referências
ABDON BATISTA (SC). Lei n. 671, de 02 de março de 2011. Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano (zoneamento) da sede do Município de Abdon Batista e dá outras providências. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Abdon Batista, SC, 02 mar. 2011.
ANCHIETA (SC). Lei n. 26, de 21 de dezembro de 2010. INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano Diretor. Anchieta, SC, 21 dez. 2010. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/a/anchieta/lei-complementar/2010/3/26/lei-complementar-n-26-2010. Acesso em: 11 jul. 2022.
APIÚNA (SC). Lei n. 90, de 06 de março de 2008. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Apiúna, e dá outras providências. Plano Diretor de Apiúna. Apiúna, SC, 06 mar. 2008. Disponível em: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=77&inEspecieLei=2&nrLei=90&aaLei=2008. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 05 abr. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Brasília, DF, 20 dez. 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: 15 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 7.511, de 07 de julho de 1986. Altera dispositivos da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Brasília, DF, 08 jul. 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7511.htm. Acesso em: 14 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n.s 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Brasília, 18 jul. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7803.htm. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto Regulamentador da Reurb. Brasília, DF, 16 mar. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: 07 out. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Estatuto da Cidade. Brasília, DF, 11 jul. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 12 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Código Florestal. Brasília, 25 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 07 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Lei da REURB. Brasília, DF, 08 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019. Altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Brasília, DF, 26 nov. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13913.htm#art2. Acesso em: 02 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Brasília, 30 dez. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14285.htm#art4. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 1010. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1010&cod_tema_final=1010. Acesso em: 05 jul. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial n. 1782692. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília, DF, 13 de agosto de 2019. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 05 nov. 2019b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802687677&dt_publicacao=05/11/2019. Acesso em: 22 set. 2020.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC). Lei n. 2794, de 14 de janeiro de 2008. Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município de Balneário Camboriú. Balneário Camboriú, SC, 14 jan. 2008. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-camboriu/lei-ordinaria/2008/279/2794/lei-ordinaria-n-. Acesso em: 11 jul. 2022.
BLUMENAU (SC). Lei Complementar n. 747, de 23 de março de 2010. Institui o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau e dá outras providências. Blumenau, SC, 23 mar. 2010. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/blumenau/lei-complementar/2010/74/747/lei-complementar-n-747-20. Acesso em: 14 jul. 2022.
CAMBORIÚ (SC). Lei n. 89, de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre a revisão do zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Camboriú e dá outras providências. Camboriú, SC, 10 jul. 2017. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-camboriu-sc. Acesso em: 11 jul. 2022.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (Brasil). Orientações acerca da delimitação da metragem das faixas marginais dos cursos d’água naturais e faixas não edificáveis em Área de Preservação Permanente (APP). Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/15294. Acesso em: 14 jul. 2022.
DICKSTEIN, André Constant. Participação pública na tomada de decisão ambiental. Lisboa: Alameda da Universidade, 2019.
GEHL, Jan. Cidades para pessoas. São Paulo: Perspectiva, 2013.
ENÉIAS, Virgínia. En images. À Rennes, la dalle du parking Vilaine sera détruite, le fleuve va réapparaître. 2022. Disponível em: https://www.ouest-france.fr/bretagne/rennes-35000/rennes-la-dalle-du-parking-vilaine-sera-detruite-le-fleuve-va-reapparaitre-c6829524-7797-11ec-9aaa- 90dc33402460?fbclid=IwAR2ypfIrNj-FM7P9JU7YuHMKnQkSYbtxNLSEi3c_oNC4UGrOLtfCbWnQCNU. Acesso em: 05 abr. 2022.
INSTITUTO NAVEGA SÃO PAULO. A revitalização dos rios no mundo. São Paulo, SP, 2020. Disponível em: https://navegasp.org.br/a-revitalizacao-dos-rios-no-mundo/. Acesso em: 05 abr. 2022.
LEITE, José Rubens Morato; CODONHO, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira; PEIXOTO, Bruno Teixeira. Por uma nova geração de direito ambiental: implementação e o geodireito. In: LEITE, José Rubens Morato; BORATTI, Larissa Verri; CAVENDON-CAPDEVILLE, Fernanda Salles (comp.). Direito Ambiental e Geografia: relação entre geoinformação, marcos legais, políticas públicas e processos decisórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 59-94.
LOCATELLI, Paulo Antonio. In: LEITE, José Rubens Morato; CAVEDON-CAPDEVILLE, Fernanda de Salles; DUTRA, Tônia A. Horbatiuk (org.). Geodireito, Justiça Climática e Ecológica: perspectivas para a américa latina. São Paulo: Instituto Por Um Planeta Verde, 2022. p. 503-520. Disponível em: https://cpgd.paginas.ufsc.br/files/2022/04/1-E-BOOK-GPDA-Geodireito-justi%C3%A7a-clim%C3%A1tica-e-ecol%C3%B3gica-perspectivas-para-a-Am%C3%A9rica-Latina-_compressed-1_compressed_compressed.pdf. Acesso em: 15 jul. 2022.
MINAS GERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 247427. Belo Horizonte, MG, 2022.
SANTA CATARINA. Lei Complementar n. 495, de 26 de janeiro de 2010. Institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do norte/nordeste catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 571/2012). Florianópolis, SC, 18 mar. 2010. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/495_2010_lei_complementar.html. Acesso em: 15 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Lei n. 16.601, de 19 de janeiro de 2015. Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. Florianópolis, SC, 20 jan. 2015. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16601_2015_Lei.html. Acesso em: 15 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Lei n. 14.675, de 13 de abril de 2009. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Código Estadual do Meio Ambiente. Florianópolis, SC, 13 abr. 2009. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html. Acesso em: 11 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Nota Técnica n. 1/2022/CME. Florianópolis, SC, 2022. Disponível em: https://minpublicosc.sharepoint.com/sites/IntraNEXT/CME/SitePages/Documentos.aspx. Acesso em: 07 out. 2022.
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (SC). Lei n. 945, de 10 de março de 1993. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. Santo Amaro da Imperatriz, SC, 10 mar. 1993. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/santo-amaro-da-imperatriz/lei-ordinaria/1993/94/945/lei-ordinar. Acesso em: 11 jul. 2022.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Governança Judicial Ecológica e Direitos Ambientais de Participação. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.
ANCHIETA (SC). Lei n. 26, de 21 de dezembro de 2010. INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano Diretor. Anchieta, SC, 21 dez. 2010. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/a/anchieta/lei-complementar/2010/3/26/lei-complementar-n-26-2010. Acesso em: 11 jul. 2022.
APIÚNA (SC). Lei n. 90, de 06 de março de 2008. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Apiúna, e dá outras providências. Plano Diretor de Apiúna. Apiúna, SC, 06 mar. 2008. Disponível em: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=77&inEspecieLei=2&nrLei=90&aaLei=2008. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 05 abr. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Brasília, DF, 20 dez. 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: 15 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 7.511, de 07 de julho de 1986. Altera dispositivos da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Brasília, DF, 08 jul. 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7511.htm. Acesso em: 14 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n.s 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Brasília, 18 jul. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7803.htm. Acesso em: 11 jul. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto Regulamentador da Reurb. Brasília, DF, 16 mar. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: 07 out. 2022.
BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Estatuto da Cidade. Brasília, DF, 11 jul. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 12 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Código Florestal. Brasília, 25 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 07 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Lei da REURB. Brasília, DF, 08 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: 03 jun. 2022.
BRASIL. Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019. Altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Brasília, DF, 26 nov. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13913.htm#art2. Acesso em: 02 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Brasília, 30 dez. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14285.htm#art4. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 1010. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1010&cod_tema_final=1010. Acesso em: 05 jul. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial n. 1782692. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília, DF, 13 de agosto de 2019. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 05 nov. 2019b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802687677&dt_publicacao=05/11/2019. Acesso em: 22 set. 2020.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC). Lei n. 2794, de 14 de janeiro de 2008. Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município de Balneário Camboriú. Balneário Camboriú, SC, 14 jan. 2008. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-camboriu/lei-ordinaria/2008/279/2794/lei-ordinaria-n-. Acesso em: 11 jul. 2022.
BLUMENAU (SC). Lei Complementar n. 747, de 23 de março de 2010. Institui o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau e dá outras providências. Blumenau, SC, 23 mar. 2010. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/blumenau/lei-complementar/2010/74/747/lei-complementar-n-747-20. Acesso em: 14 jul. 2022.
CAMBORIÚ (SC). Lei n. 89, de 10 de julho de 2017. Dispõe sobre a revisão do zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Camboriú e dá outras providências. Camboriú, SC, 10 jul. 2017. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-camboriu-sc. Acesso em: 11 jul. 2022.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (Brasil). Orientações acerca da delimitação da metragem das faixas marginais dos cursos d’água naturais e faixas não edificáveis em Área de Preservação Permanente (APP). Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.cnm.org.br/biblioteca/exibe/15294. Acesso em: 14 jul. 2022.
DICKSTEIN, André Constant. Participação pública na tomada de decisão ambiental. Lisboa: Alameda da Universidade, 2019.
GEHL, Jan. Cidades para pessoas. São Paulo: Perspectiva, 2013.
ENÉIAS, Virgínia. En images. À Rennes, la dalle du parking Vilaine sera détruite, le fleuve va réapparaître. 2022. Disponível em: https://www.ouest-france.fr/bretagne/rennes-35000/rennes-la-dalle-du-parking-vilaine-sera-detruite-le-fleuve-va-reapparaitre-c6829524-7797-11ec-9aaa- 90dc33402460?fbclid=IwAR2ypfIrNj-FM7P9JU7YuHMKnQkSYbtxNLSEi3c_oNC4UGrOLtfCbWnQCNU. Acesso em: 05 abr. 2022.
INSTITUTO NAVEGA SÃO PAULO. A revitalização dos rios no mundo. São Paulo, SP, 2020. Disponível em: https://navegasp.org.br/a-revitalizacao-dos-rios-no-mundo/. Acesso em: 05 abr. 2022.
LEITE, José Rubens Morato; CODONHO, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira; PEIXOTO, Bruno Teixeira. Por uma nova geração de direito ambiental: implementação e o geodireito. In: LEITE, José Rubens Morato; BORATTI, Larissa Verri; CAVENDON-CAPDEVILLE, Fernanda Salles (comp.). Direito Ambiental e Geografia: relação entre geoinformação, marcos legais, políticas públicas e processos decisórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 59-94.
LOCATELLI, Paulo Antonio. In: LEITE, José Rubens Morato; CAVEDON-CAPDEVILLE, Fernanda de Salles; DUTRA, Tônia A. Horbatiuk (org.). Geodireito, Justiça Climática e Ecológica: perspectivas para a américa latina. São Paulo: Instituto Por Um Planeta Verde, 2022. p. 503-520. Disponível em: https://cpgd.paginas.ufsc.br/files/2022/04/1-E-BOOK-GPDA-Geodireito-justi%C3%A7a-clim%C3%A1tica-e-ecol%C3%B3gica-perspectivas-para-a-Am%C3%A9rica-Latina-_compressed-1_compressed_compressed.pdf. Acesso em: 15 jul. 2022.
MINAS GERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 247427. Belo Horizonte, MG, 2022.
SANTA CATARINA. Lei Complementar n. 495, de 26 de janeiro de 2010. Institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do norte/nordeste catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 571/2012). Florianópolis, SC, 18 mar. 2010. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/495_2010_lei_complementar.html. Acesso em: 15 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Lei n. 16.601, de 19 de janeiro de 2015. Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos Municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. Florianópolis, SC, 20 jan. 2015. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16601_2015_Lei.html. Acesso em: 15 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Lei n. 14.675, de 13 de abril de 2009. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Código Estadual do Meio Ambiente. Florianópolis, SC, 13 abr. 2009. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html. Acesso em: 11 jul. 2022.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Nota Técnica n. 1/2022/CME. Florianópolis, SC, 2022. Disponível em: https://minpublicosc.sharepoint.com/sites/IntraNEXT/CME/SitePages/Documentos.aspx. Acesso em: 07 out. 2022.
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (SC). Lei n. 945, de 10 de março de 1993. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. Santo Amaro da Imperatriz, SC, 10 mar. 1993. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/santo-amaro-da-imperatriz/lei-ordinaria/1993/94/945/lei-ordinar. Acesso em: 11 jul. 2022.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Governança Judicial Ecológica e Direitos Ambientais de Participação. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.
Publicado
2022-11-30
Como Citar
LOCATELLI, P. O poder legiferante municipal em relação às áreas de preservação permanente de margem de curso de água urbanos: perspectivas para evitar o efeito cama de procusto. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 17, n. 36, p. 120-148, 30 nov. 2022.
Edição
Seção
Dossiê
