Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais

  • Gabriela Lima Fontenelle Camara Universidade Federal do Ceará (UFC)
Palavras-chave: Tutela coletiva, Meio ambiente, Teoria do fato consumado.

Resumo

No presente artigo, objetiva-se investigar a produção legislativa brasileira no que se refere aos temas que envolvem o meio ambiente e à tutela coletiva processual dos direitos difusos. Pretende-se ainda analisar o avanço da teoria do fato consumado para os domínios do Direito Ambiental, bem como avaliar a possibilidade de compatibilização do direito ao meio ambiente com o direito à moradia em áreas ambientalmente protegidas. Para tanto, utilizou-se a análise bibliográfica de obras relativas ao assunto e a pesquisa documental na modalidade jurisprudencial, a fim de se verificar o posicionamento dos Tribunais pátrios quanto ao tema. Constata-se que houve um avanço legislativo nos últimos anos quanto à tutela coletiva ambiental e que o Ministério Público e o Poder Judiciário possuem significativa importância para a efetivação dos direitos previstos na legislação. Conclui-se que a omissão do Poder Público propicia o aumento de ocupações irregulares em áreas públicas protegidas, o que resulta em demandas complexas, nas quais devem ser utilizadas alternativas afetas ao sistema de tutela coletiva, que possibilitem a participação dos entes públicos e da comunidade no processo e auxiliem na construção de uma solução que proteja o meio ambiente e atenda aos anseios sociais.

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Publicado
2019-12-12
Como Citar
FONTENELLE CAMARA, G. Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 14, n. 31, p. 170-190, 12 dez. 2019.
Seção
Artigos