v. 14 n. 31 (2019) | Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense

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Dez. 2019

ISSN 2595-3966

Publicado: 2019-12-12

Apresentação

Atuação: conquistas e desafios

Amélia Regina da Silva

I-IV
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Dossiê

Acordos de colaboração premiada e de leniência em ações de improbidade administrativa

Juliana Padrão Serra de Araújo

1-24
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Execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri segundo os parâmetros do habeas corpus n. 126.292/sp julgado pelo Supremo Tribunal Federal

Alexandre Carrinho Muniz

25-51
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Análise crítica da teoria da ponderação de princípios de Robert Alexy e da sua eficácia para harmonização de decisões judiciais

Juliana Bolzan

52-75
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Os refugiados e a nova lei de migração

Fernando Machado de Souza, Eduarda Azevedo de Oliveira

76-96
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O acesso à justiça pleno da criança e do adolescente através do Ministério Público: a tutela coletiva como alternativa para a redução do cometimento de atos infracionais

Marco Antonio Laner Cardoso, José Guilherme Surdi

97-120
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Judicialização de políticas públicas, ativismo judicial e implementação dos direitos ambientais

Heloísa Husadel Telles

121-136
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor

Carlos Alberto da Silva Galdino

137-169
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Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais

Gabriela Lima Fontenelle Camara

170-190
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