Entre proteção e violação de direitos: o momento adequado para apresentação de perguntas pelas partes no procedimento do depoimento especial

  • João Luiz de Carvalho Botega Ministério Público de Santa Catarina
  • Fernanda Priorelli Soares Togni Ministério Público de Santa Catarina
Palavras-chave: Depoimento especial., Revitimização., Procedimento., Contraditório.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inaugurou a fase da proteção integral da infância e juventude. Diante da maior vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes vítimas de violência, foi editada a Lei Federal n. 13.431/2017. A lei visa evitar a revitimização das vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo, para tanto, o procedimento do depoimento especial. Além de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, o rito do depoimento especial privilegia o contraditório e a ampla defesa. Com o advento do diploma legal, diversos questionamentos práticos surgiram, dentre eles de que modo e em que momento as partes participariam da colheita da prova. Trata-se de questões ainda não pacificadas e que precisam ser mais bem estudadas. Permite-se que as partes formulem perguntas à vítima, as quais serão adaptadas pelo profissional especializado. Após análise da doutrina e jurisprudência sobre o tema, conclui-se que as partes devem formular suas perguntas de forma prévia, antes do início do depoimento especial. Tal conclusão protege o superior interesse da criança e do adolescente, mas também resguarda o contraditório, que não é ilimitado. Tendo em vista que nenhum direito é absoluto, deve-se adotar o princípio da proporcionalidade.

Referências

AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. Inquirição da criança vítima de violação sexual: proteção ou violação de direitos? Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 maio 2019.

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9603.htm. Acesso em: 19 maio 2019.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2019a]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 17 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019b]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 maio 2019.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2017a. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm. Acesso em: 19 maio 2019.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parâmetros de escuta de crianças e adolescentes em situação de violência. Brasília, DF: Ministério dos Direitos Humanos, 2017b. Disponível em: https://www.mdh.gov.br/biblioteca/crianca-e-adolescente/parametros-de-escuta-de-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-violencia.pdf/view. Acesso em: 3 jun. 2019.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 33 de 23 de novembro de 2010. Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, ano 2010, n. 215, p. 33-34, 23 nov. 2010. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=1194. Acesso em: 26 ago. 2019.

DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOMO, Eduardo. Comentários à Lei nº 13.341/2017. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação, 2018. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/caopca/lei_13431_comentada_jun2018.pdf. Acesso em: 3 jun. 2019.

FULLER, Paulo Henrique Ananda. Estatuto da criança e do adolescente comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

(H)OUVE? Rio de Janeiro: [s. n.], 2018. 1 vídeo (46 min). Disponível em: https://youtu.be/mDMxTzwGDbg. Acesso em: 3 jun. 2019.

LEAL, Fábio Gesser; SOUZA, Klauss Corrêa de; SABINO, Rafael Giordani. Comentários à lei de escuta protegida: lei nº 13.341, de 4 de abril de 2017. Rio de Janeiro: Conceito Editorial, 2018.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 6. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

MACIEL, Kátia Regina Ferreira Andrade (coord.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553611546/. Acesso em 20 maio 2020.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019. E-book. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020915/. Acesso em 20 maio 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 4. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530979959/. Acesso em 26 maio 2019.

PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

PÖTTER, Luciana (org.). A escuta protegida de crianças e adolescentes: os desafios da implantação da Lei nº 13.431/2017. Rio Grande do Sul: Livraria do Advogado, 2019.

SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Segunda Câmara Criminal). Apelação Criminal 0003597-71.2018.8.24.0011. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (cp, art. 217-a, caput). Sentença condenatória. Recurso do acusado. Relator: Sérgio Rizelo, 12 de março de 2019. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2018a. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AAFAAH8STAAM&categoria=acordao_5. Acesso em: 19 maio 2019.

SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Quarta Câmara Criminal). Habeas Corpus 4006083-91.2018.8.24.0000. Prática de crimes contra a dignidade sexual (217-a, c/c o 226, ii e 71, todos do cp). 1. Alegado descumprimento das regras previstas na lei n. 13.431/17. Depoimento especial de criança submetida a abuso sexual. Falta de intimação prévia da defesa e de inquirição da vítima pelo assistente técnico […]. Relator: Sidney Eloy Dalabrida, 12 de abril de 2018. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2018b. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AAEAAJXCNAAQ&categoria=acordao_5. Acesso em: 19 maio 2019.

SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Segunda Câmara Criminal). Mandado de Segurança 4008316-27.2019.8.24.0000. Mandado de segurança. Inquérito policial que apura suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Indeferimento de pedido para participação de assistente técnico em "depoimento especial" a ser colhido nos moldes da lei 13.431/2017 […]. Relator: Norival Acácio Engel, 16 de abril de 2019. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2019a. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AAFAANCNpAAA&categoria=acordao_5. Acesso em: 19 maio 2019.

SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8, de 24 de setembro de 2018. Dispõe sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência realizado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2018c. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172943&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc. Acesso em: 19 maio 2019.

SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça. Termo de Cooperação nº 93/2019. [Dispõe sobre a cooperação dos partícipes na implementação da Lei n. 13.431/2017 no Estado de Santa Catarina]. Florianópolis: Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, 2019b.

SOUZA, Jadir Cirqueira de. Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça. São Paulo: Editora Pillares, 2018.
Publicado
2020-10-01
Como Citar
CARVALHO BOTEGA, J. L.; TOGNI, F. Entre proteção e violação de direitos: o momento adequado para apresentação de perguntas pelas partes no procedimento do depoimento especial. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 32, p. 99-132, 1 out. 2020.
Seção
Artigos