Direito fundamental à ação popular e o princípio da solidariedade na defesa contra práticas abusivas das prestadoras de serviço público

  • Thaís Onofre Caixeta de Freitas Universidade Federal de Uberlândia
  • Vinícius Weber Faculdade Damásio Educacional
  • Gabriel Oliveira de Aguiar Borges Universidade Presbiteriana Mackenzie
Palavras-chave: Direito Administrativo, Controle, Ação popular, Solidariedade

Resumo

O objeto do presente artigo trata de práticas abusivas realizadas por prestadoras de serviço público bem como da fundamentação adequada para que a Ação Popular possa ser utilizada como instrumento de controle contra as práticas abusivas realizadas pela administração pública, práticas estas, consideradas atentatórias à moralidade administrativa e inibitórias de direitos dos consumidores. Existe ainda uma jurisprudência proibitiva que impede que a ação popular seja utilizada no âmbito do Direito do Consumidor, contudo, o princípio da solidariedade também não pode ser cerceado, tendo em vista que é imprescindível para a regulação do Estado. O presente estudo trata de demonstrar a importância do princípio da solidariedade no âmbito do consumidor e sua convergência com a Ação popular. Trata ainda da Ação Popular não somente como um instrumento de controle, mas como um remédio constitucional capaz de coibir práticas abusivas e demonstra quais são os problemas enfrentados atualmente no âmbito do direito que impedem que tal ação seja utilizada no âmbito das relações de consumo.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ÁVILA, H. Limites à tributação com base na solidariedade social. In: GRECO, M. A.; GODOI, M. S. de. [coord.]. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 818.725 - SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento em 13/05/2008. DJ. 16/06/2008.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016.

FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

HESSE, Konrad. Die normative Kraft der Verfassung: Freiburger Antrittsvorlesung. Tübingen: Mohr Siebrek, 1959.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos: conceito e legitimidade para agir. São Paulo: RT, 1991.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular. 8. ed. São Paulo: RT, 2015.

MARQUES DE LIMA, Francisco Gérson. Fundamentos constitucionais do processo. São Paulo: Malheiros, 2002.

MARTINS, Fernando Rodrigues. Direito privado e policontexturalidade. Fontes, Fundamentos e Emancipação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MENEZES CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha. Tratado de direito civil português. Parte Geral. Tomo I. Coimbra: Almedina, 2007.

NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. A proteção constitucional do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

PERLINGIERI, Pietro; FERMIA, Pasquale. Nozioni introduttive e principi fondamentali del diritto civile 2. ed. Napoli: Edizione Scientifiche italiane, 2004.

RODRIGUES, Geisa de Assis. Da ação popular. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Ações constitucionais. Salvador: JusPodium, 2006.

SABINE, George H. História das teorias políticas. Rio de Janeiro: Edição Fundo de Cultura, 1964.

SARMENTO, D. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

SILVA, José Afonso da. Ação popular constitucional: doutrina e processo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

TORRES, R. L. Existe um princípio estrutural da solidariedade? In: GRECO, M. A.; GODOI, M. S. de. [coord.]. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.

YAMASHITA, D. Princípio da solidariedade em direito tributário. In: GRECO, M. A.; GODOI, M. S. de. [coord.]. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
Publicado
2020-10-01
Como Citar
FREITAS, T. O.; WEBER, V.; BORGES, G. Direito fundamental à ação popular e o princípio da solidariedade na defesa contra práticas abusivas das prestadoras de serviço público. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 32, p. 79-98, 1 out. 2020.
Seção
Artigos