A teoria do produto bruto mitigado como alternativa para o ressarcimento de danos ao erário nas fraudes em contratações públicas

  • Fabrício Pinto Weiblen Ministério Público de Santa Catarina
  • Roberto Di Sena Júnior Ministério Público de Santa Catarina
  • Vitor Silveira Pargendler Ministério Público de Santa Catarina
Palavras-chave: Contratações públicas, Fraude, Dano ao erário, Teoria do produto bruto, Teoria do produto bruto mitigado

Resumo

Apesar de encontrar amparo expresso na Lei Geral de Licitações (Lei n. 8.666/93), o ressarcimento da íntegra do contrato nos casos de ilícitos e fraudes em contratações públicas ainda é medida excepcional, lastreada na interpretação dos tribunais pátrios de que tal medida acarreta enriquecimento sem causa da Administração Pública. A fim de contornar esse entendimento e, ao mesmo tempo, garantir que as sanções aplicadas tenham força dissuasória de novos ilícitos, as Cortes de Contas desenvolveram a teoria do produto bruto mitigado, que pressupõe a restituição tanto de eventual sobrepreço praticado pelo contratado de má-fé, quanto do lucro sobre a parte que ele efetivamente executou. Embora as decisões judiciais não façam menção nominal à teoria, seus fundamentos têm ganhado cada vez mais espaço na jurisprudência e representa uma alternativa viável e juridicamente robusta à medida mais gravosa representada pela devolução da íntegra do contrato.

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Publicado
2020-10-01
Como Citar
WEIBLEN, F.; DI SENA JÚNIOR, R.; PARGENDLER, V. A teoria do produto bruto mitigado como alternativa para o ressarcimento de danos ao erário nas fraudes em contratações públicas. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 32, p. 47-78, 1 out. 2020.
Seção
Artigos