Ação rescisória por violação a precedentes: análise a partir do princípio da segurança jurídica

  • Sérgio Antônio Ferreira Victor Universidade de São Paulo
  • Antônio Pedro Machado Universidade de São Paulo
Palavras-chave: Precedente, Ação rescisória, Segurança jurídica

Resumo

As hipóteses de cabimento de ação rescisória com fundamento em manifesta violação a norma jurídica abarcam situações nas quais a norma jurídica violada se apresenta como precedente obrigatório. Portanto, faz-se necessário, diante da sistemática de precedentes positivada pelo CPC/2015, identificar quais são as decisões judiciais que se qualificariam como precedentes para os fins de ajuizamento de ação rescisória. A partir das diferentes posições doutrinárias e da análise de dois julgados do STJ, buscou-se identificar qual a caracterização mais adequada dos precedentes obrigatórios, à luz do princípio da segurança jurídica, em relação às hipóteses de cabimento de ação rescisória por manifesta violação a norma jurídica.

Referências

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Publicado
2021-05-24
Como Citar
FERREIRA VICTOR, S.; MACHADO, A. Ação rescisória por violação a precedentes: análise a partir do princípio da segurança jurídica. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 34, p. 313-341, 24 maio 2021.
Seção
Artigos