Moralidade Administrativa, um conceito obscuro
Palavras-chave:
Princípios constitucionais, Administração Pública, Moralidade administrativa, Lei de Improbidade Administrativa
Resumo
Este trabalho tem por objeto de estudo o princípio constitucional da moralidade administrativa e a sua materialização mais visível no plano infraconstitucional, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). O princípio da moralidade administrativa é analisado quanto ao seu desenvolvimento histórico e seu conteúdo dogmático, tendo-se em conta as tentativas de compreensão e de aplicação desse princípio na doutrina e jurisprudência brasileiras. A Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, é trabalhada em seus aspectos mais importantes, culminando com a análise dos diferentes tipos de atos de improbidade administrativa. O objetivo da investigação é o de contribuir, mediante clareza conceitual, para a melhor compreensão e aplicação do princípio da moralidade.
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Publicado
2021-05-24
Como Citar
SIMCHEN TREVISAN, L. Moralidade Administrativa, um conceito obscuro. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 34, p. 30-64, 24 maio 2021.
Edição
Seção
Dossiê
