Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR

  • Guilherme Luiz Dutra Ministério Público de Santa Catarina
Palavras-chave: Crimes contra a ordem tributária, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, Regular declaração, Não pagamento, Apropriação indébita tributária, Tipificação

Resumo

Diante da iminência do julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo busca abordar alguns dos argumentos expostos pelo recorrente, a fim de averiguar se são aptos a fazer com que o STF reveja seu posicionamento adotado no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e, por conseguinte, rechace o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 399.109/SC, quanto à definição da abrangência do tipo penal descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.

Referências

BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Resolução n. 1.157, de 13 de fevereiro de 2009. Esclarecimentos sobre as demonstrações contábeis de 2008. Brasília, DF, [2009]. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1157_2009.htm. Acesso em: 19 ago 2019.

BRASIL. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 19 ago 2019.

BRASIL. Lei n. 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 14 maio 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 399109/SC. [...] Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos “descontado e cobrado”. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos [...]. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, 22 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=399109&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 15 maio 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 574706/PR. [...] O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. [...]. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Relatora: Min. Carmén Lúcia, 15 de março de 2017. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+574706%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+574706%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/cshbevm. Acesso em: 15 maio 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574706/PR. Razões e Impugnação aos Embargos. Relatora: Min. Carmén Lúcia, 15 de março de 2017. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+574706%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+574706%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/cshbevm. Acesso em: 15 maio 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus 163334/SC. Direito Penal. Crimes contra a Ordem Tributária. Tipicidade. Relator: Min. Roberto Barroso, 11 fev. 2019. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=RHC&numero=163334&origem=AP. Acesso em: 15 maio 2019.

EISELE, Andreas. O crime de não recolhimento de ICMS: as dificuldades de compreensão do conteúdo do tipo penal em análise. Jota, São Paulo, maio 2019. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-crime-de-nao-recolhimento-de-icms-12052019. Acesso em: 15 maio 2019.

EISELE, Andreas. As repercussões criminais da exclusão do ICMS do faturamento da empresa. Conjur, São Paulo, abr. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-26/andreas-eisele-efeitos-penais-exclusao-icms-faturamento. Acesso em: 15 maio 2019.

SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária. Nota Técnica n. 0002/2016/COT. Crime contra a ordem tributária – Omissão no Recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadorias e serviços – Incidência típica no artigo 2º, II, da Lei n. 8/137/1990, independentemente do caráter da cobrança (direto ou por substituição tributária). 12 set. 2016. Disponível em: http://intranet.mp.sc.gov.br/intranet/conteudo/MaterialApoio/COT-NotaT%C3%A9cnica0002-2016cot-Art.2%C2%BA.pdf. Acesso em: 14 ago. 2019.
Publicado
2021-05-24
Como Citar
DUTRA, G. Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 34, p. 65-81, 24 maio 2021.
Seção
Artigos