Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR
Palavras-chave:
Crimes contra a ordem tributária, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, Regular declaração, Não pagamento, Apropriação indébita tributária, Tipificação
Resumo
Diante da iminência do julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo busca abordar alguns dos argumentos expostos pelo recorrente, a fim de averiguar se são aptos a fazer com que o STF reveja seu posicionamento adotado no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e, por conseguinte, rechace o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 399.109/SC, quanto à definição da abrangência do tipo penal descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.
Referências
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Publicado
2021-05-24
Como Citar
DUTRA, G. Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 34, p. 65-81, 24 maio 2021.
Edição
Seção
Dossiê
