A possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão absolutória dos jurados pautada no quesito genérico de absolvição

  • Gabriela Cavalheiro Locks
Palavras-chave: Tribunal do júri, Quesito genérico, Decisão absolutória, Recurso da acusação, Viabilidade.

Resumo

Este artigo analisa a possibilidade de, no procedimento do Tribunal do Júri, diante de uma Sentença Absolutória do Conselho de Sentença pautada no quesito genérico de absolvição, o Ministério Público interpor apelação, com fulcro no artigo 593, inciso III, e §3º, do Código de Processo Penal. Adotada a metodologia de pesquisa teórica, com análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, concluiu-se pela viabilidade da interposição recursal na hipótese citada, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque a referida hipótese recursal, submetendo o réu ao novo julgamento, cuja decisão não poderá ser objeto de novo recurso sob o mesmo fundamento, não se confronta com o princípio da soberania dos veredictos, mas garante a efetiva tutela da vida.

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Publicado
2021-11-29
Como Citar
LOCKS, G. A possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão absolutória dos jurados pautada no quesito genérico de absolvição. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 35, p. 56-92, 29 nov. 2021.
Seção
Artigos