O excesso na legítima defesa em razão do medo, emoção ou surpresa
Palavras-chave:
Legítima defesa, Limites, Excesso doloso e culposo, Excesso exculpante, Medo, susto ou perturbação.
Resumo
O presente artigo aborda o excesso no exercício da legítima defesa ocasionado pelo medo, susto ou perturbação de ânimo do agente. Objetiva identificar como é tratado esse excesso pela Legislação, Doutrina e Jurisprudência pátrias, e se o indivíduo que nele incorre deve ser penalmente responsabilizado. Busca, ainda, verificar a forma como o instituto é abordado no Direito Comparado, notadamente no Direito Português e Alemão. Analisa a proposta trazida pelo Pacote Anticrime, de mudança da Legislação, a fim de regulamentar expressamente o instituto. Por fim, examina a figura do excesso exculpante no Projeto do Novo Código Penal.
Referências
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto. Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3. ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610037/. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969. Código Penal. Brasília: Presidência da República, [1969]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1004.htm#:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20Nos%20casos%20do,tenha%20sido%20julgado%20no%20estrangeiro. Acesso em: 4 dez. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1984]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm#:~:text=1%C2%BA%20%2D%20N%C3%A3o%20h%C3%A1%20crime%20sem,pena%20sem%20pr%C3%A9via%20comina%C3%A7%C3%A3o%20legal.&text=2%C2%BA%20%2D%20Ningu%C3%A9m%20pode%20ser%20punido,efeitos%20penais%20da%20senten%C3%A7a%20condenat%C3%B3ria. Acesso em: 5 dez. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei nº 236/2012. Reforma do Código Penal Brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2012. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3515262&ts=1608577372736&disposition=inline. Acesso em: 9 jan. 2021.
BRASIL. Projeto de Lei nº 882/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2192353. Acesso em: 9 jan. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 72341/RS. Júri. Quesitos. Ordem. Competência. Dolo direto e indireto. Relator: Maurício Corrêa. 20 de março de 1998. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_72341_RS-_13.06.1995.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610390533&Signature=4DKc4T%2FyREz5VBlT%2FYD7OOEpyOo%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral, volume 1. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2020. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597025590/. Acesso em: 27 Nov 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 8 ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral, Tomo I: Questões Fundamentais A Doutrina Geral do Crime. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
FARIA, Antonio Bento de. Código Penal brasileiro comentado. São Paulo: Record, 1961.
FURTADO, Regina Helena Fonseca Forte. Breves indagações sobre a nova redação do artigo 23, do Código Penal brasileiro, proposta pelo denominado “Projeto de Lei Anticrime”. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 11-12, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de direito penal: parte geral.
6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES, Cláudio Ribeiro; GAMA, Alexis Andreus. Legítima defesa e o tratamento jurídico do excesso: legislando ao absurdo. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 16-17, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 32 ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1. 4. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020.
OLIVÉ, Juan Carlos Ferré; PAZ, Miguel Ángel Núñez. OLIVEIRA, William Terra de; BRITO, Alexis Couto. Direito penal brasileiro: parte geral: princípios fundamentais e sistema. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
POLLAN, Michael. A planta inteligente. Folha de São Paulo, Piauí, 92. ed., maio 2014. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/a-planta-inteligente/. Acesso em 23 nov. 2020.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v.1.
RAMOS, André de Carvalho. Proteção à vida: a (in)convencionalidade das alterações envolvendo a legítima defesa no pacote anticrime. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 3-5, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
REALE JÚNIOR, Miguel. Fundamentos de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
ROXIN, Claus. A culpabilidade e sua exclusão no direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim. Tradução: Luís Greco. [S.l.], v. 12, n. 46, p. 46-72, jan./fev. 2004. Disponível em: file:///C:/Users/bmmfonseca/Downloads/ROXIN,%20Claus.%20A%20culpabilidade%20e%20sua%20exclus%C3%A3o%20no%20Direito%20Penal.%20Revista%20Brasileira%20de%20Ci%C3%AAncias%20Criminais.%20n.%2046,%20v.%2012,%202004.%20p.%2046-72..pdf. Acesso em: 9 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso em Sentido Estrito nº 0002942-67.2016.8.24.0012/SC. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Art. 121 e 23 do Código Penal, art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Pleito de absolvição sumária com relação ao homicídio simples, por legítima defesa. Viabilidade. Vítima que tenta invadir a residência do réu, localizada em local ermo, durante a madrugada. Acusado que viu sua segurança e de sua família, ameaçada dispara três vezes contra o ofendido. Condições de tempo, lugar e modo que justificam mais de 1 disparo de arma de fogo para assegurar sua defesa e de sua família. Excesso esculpável caracterizado. Absolvição sumária que se impõe. Remessa dos autos à origem, após o trânsito em julgado, para julgamento do feito em relação ao delito conexo. 3. Câmara Criminal. Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, 4 de setembro de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00029426720168240012_a8b64.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610386488&Signature=WSjDWXFEbdPYUC5wWP3%2BRp%2FDruM%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso sem sentido estrito nº 0010095-93.2013.8.24.0033/SC. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (cp, art. 121, § 2º, ii e iv, c/c o 14, ii). Decisão de pronúncia. Recurso do acusado. 1.1. Absolvição sumária. Legítima defesa. Atropelamento ocasionado porque populares golpeavam seu automóvel. 1.2. Excesso astênico. Ausência de comprovação de que a atitude ocorreu por perturbação, medo ou susto. 1.3. Desclassificação. Homicídio culposo. Atropelamento ocasionado por negligência. 1.4. Impronúncia. Indícios de que o acusado praticou crime doloso contra a vida. 2. Circunstâncias qualificadoras. 2.1. Recurso que dificultou a defesa da vítima. 2.2. Motivo fútil. Discussão de "somenos importância". 2. Câmara Criminal. Relator: Sérgio Rizelo, 12 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00100959320138240033_7b075.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610392029&Signature=2PkW3%2FAJGGjAyphGrLfHPaWUWu8%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 2012.043755-8/SC. Apelação criminal. Eca. Ato infracional equiparado ao homicídio. Sentença de procedência. Alegada legítima defesa. 2. Câmara Criminal. Relator: Sérgio Izidoro Heil, 6 de novembro de 2012. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00029426720168240012_a8b64.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610386488&Signature=WSjDWXFEbdPYUC5wWP3%2BRp%2FDruM%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 0000007-57.2012.8.24.0024/SC. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio (CP, art. 121, caput). Absolvição sumária. Legítima defesa. Acusado repele ameaça e ofensa injusta da vítima. Situação violenta e amedrontadora. Recurso ministerial. Ausência de moderação. Acusado que desfecha dezesseis golpes de facão na vítima. Vítima não cessa ameaça, mesmo depois de golpeada várias vezes. Excesso não caracterizado e, se considerado, escusável ante o quadro fático. Excesso exculpante. 2. Câmara Criminal. Relator: Getúlio Corrêa, 14 de março de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_APR_00000075720128240024_3557b.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610385282&Signature=efAe9yuAdMeO5%2BVlQdftWZgbOtk%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Direito Penal: volume único. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2020. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597023749/. Acesso em: 26 nov. 2020.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro, volume 2, tomo 2. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2017.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610037/. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969. Código Penal. Brasília: Presidência da República, [1969]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1004.htm#:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20Nos%20casos%20do,tenha%20sido%20julgado%20no%20estrangeiro. Acesso em: 4 dez. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 25 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1984]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm#:~:text=1%C2%BA%20%2D%20N%C3%A3o%20h%C3%A1%20crime%20sem,pena%20sem%20pr%C3%A9via%20comina%C3%A7%C3%A3o%20legal.&text=2%C2%BA%20%2D%20Ningu%C3%A9m%20pode%20ser%20punido,efeitos%20penais%20da%20senten%C3%A7a%20condenat%C3%B3ria. Acesso em: 5 dez. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei nº 236/2012. Reforma do Código Penal Brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2012. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3515262&ts=1608577372736&disposition=inline. Acesso em: 9 jan. 2021.
BRASIL. Projeto de Lei nº 882/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2192353. Acesso em: 9 jan. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 72341/RS. Júri. Quesitos. Ordem. Competência. Dolo direto e indireto. Relator: Maurício Corrêa. 20 de março de 1998. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/HC_72341_RS-_13.06.1995.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610390533&Signature=4DKc4T%2FyREz5VBlT%2FYD7OOEpyOo%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral, volume 1. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2020. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597025590/. Acesso em: 27 Nov 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 8 ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral, Tomo I: Questões Fundamentais A Doutrina Geral do Crime. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
FARIA, Antonio Bento de. Código Penal brasileiro comentado. São Paulo: Record, 1961.
FURTADO, Regina Helena Fonseca Forte. Breves indagações sobre a nova redação do artigo 23, do Código Penal brasileiro, proposta pelo denominado “Projeto de Lei Anticrime”. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 11-12, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de direito penal: parte geral.
6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES, Cláudio Ribeiro; GAMA, Alexis Andreus. Legítima defesa e o tratamento jurídico do excesso: legislando ao absurdo. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 16-17, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 32 ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1. 4. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020.
OLIVÉ, Juan Carlos Ferré; PAZ, Miguel Ángel Núñez. OLIVEIRA, William Terra de; BRITO, Alexis Couto. Direito penal brasileiro: parte geral: princípios fundamentais e sistema. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
POLLAN, Michael. A planta inteligente. Folha de São Paulo, Piauí, 92. ed., maio 2014. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/a-planta-inteligente/. Acesso em 23 nov. 2020.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v.1.
RAMOS, André de Carvalho. Proteção à vida: a (in)convencionalidade das alterações envolvendo a legítima defesa no pacote anticrime. Boletim IBCCRIM: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, Ano 27, n. 318, p. 3-5, maio 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 9 de jan. 2021.
REALE JÚNIOR, Miguel. Fundamentos de direito penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
ROXIN, Claus. A culpabilidade e sua exclusão no direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim. Tradução: Luís Greco. [S.l.], v. 12, n. 46, p. 46-72, jan./fev. 2004. Disponível em: file:///C:/Users/bmmfonseca/Downloads/ROXIN,%20Claus.%20A%20culpabilidade%20e%20sua%20exclus%C3%A3o%20no%20Direito%20Penal.%20Revista%20Brasileira%20de%20Ci%C3%AAncias%20Criminais.%20n.%2046,%20v.%2012,%202004.%20p.%2046-72..pdf. Acesso em: 9 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso em Sentido Estrito nº 0002942-67.2016.8.24.0012/SC. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Art. 121 e 23 do Código Penal, art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Pleito de absolvição sumária com relação ao homicídio simples, por legítima defesa. Viabilidade. Vítima que tenta invadir a residência do réu, localizada em local ermo, durante a madrugada. Acusado que viu sua segurança e de sua família, ameaçada dispara três vezes contra o ofendido. Condições de tempo, lugar e modo que justificam mais de 1 disparo de arma de fogo para assegurar sua defesa e de sua família. Excesso esculpável caracterizado. Absolvição sumária que se impõe. Remessa dos autos à origem, após o trânsito em julgado, para julgamento do feito em relação ao delito conexo. 3. Câmara Criminal. Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, 4 de setembro de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00029426720168240012_a8b64.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610386488&Signature=WSjDWXFEbdPYUC5wWP3%2BRp%2FDruM%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso sem sentido estrito nº 0010095-93.2013.8.24.0033/SC. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (cp, art. 121, § 2º, ii e iv, c/c o 14, ii). Decisão de pronúncia. Recurso do acusado. 1.1. Absolvição sumária. Legítima defesa. Atropelamento ocasionado porque populares golpeavam seu automóvel. 1.2. Excesso astênico. Ausência de comprovação de que a atitude ocorreu por perturbação, medo ou susto. 1.3. Desclassificação. Homicídio culposo. Atropelamento ocasionado por negligência. 1.4. Impronúncia. Indícios de que o acusado praticou crime doloso contra a vida. 2. Circunstâncias qualificadoras. 2.1. Recurso que dificultou a defesa da vítima. 2.2. Motivo fútil. Discussão de "somenos importância". 2. Câmara Criminal. Relator: Sérgio Rizelo, 12 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00100959320138240033_7b075.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610392029&Signature=2PkW3%2FAJGGjAyphGrLfHPaWUWu8%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 2012.043755-8/SC. Apelação criminal. Eca. Ato infracional equiparado ao homicídio. Sentença de procedência. Alegada legítima defesa. 2. Câmara Criminal. Relator: Sérgio Izidoro Heil, 6 de novembro de 2012. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_RSE_00029426720168240012_a8b64.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610386488&Signature=WSjDWXFEbdPYUC5wWP3%2BRp%2FDruM%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 0000007-57.2012.8.24.0024/SC. Apelação criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio (CP, art. 121, caput). Absolvição sumária. Legítima defesa. Acusado repele ameaça e ofensa injusta da vítima. Situação violenta e amedrontadora. Recurso ministerial. Ausência de moderação. Acusado que desfecha dezesseis golpes de facão na vítima. Vítima não cessa ameaça, mesmo depois de golpeada várias vezes. Excesso não caracterizado e, se considerado, escusável ante o quadro fático. Excesso exculpante. 2. Câmara Criminal. Relator: Getúlio Corrêa, 14 de março de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-SC/attachments/TJ-SC_APR_00000075720128240024_3557b.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAD4VJ344N&Expires=1610385282&Signature=efAe9yuAdMeO5%2BVlQdftWZgbOtk%3D. Acesso em: 11 jan. 2021.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Direito Penal: volume único. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2020. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597023749/. Acesso em: 26 nov. 2020.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro, volume 2, tomo 2. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2017.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
Publicado
2021-11-29
Como Citar
MACHADO MOURA FONSECA, B. O excesso na legítima defesa em razão do medo, emoção ou surpresa. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 16, n. 35, p. 93-127, 29 nov. 2021.
Edição
Seção
Dossiê
