Acordo de não persecução penal: uma análise sobre a confissão formal e circunstanciada do investigado

Resumo

A pesquisa analisa o recente instituto do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/19. Referida norma foi responsável por estabelecer novas diretrizes na condução da justiça penal negocial, em alternativa ao modelo estatal meramente punitivo, promovendo desburocratização e eficiência na tutela criminal. Sendo um instituto recente e de ampla aplicação, torna-se elementar a sua análise, principalmente quanto às discordâncias inerentes aos seus requisitos legais. Dessa forma, na primeira parte do trabalho, analisa o atual cenário jurídico constitucional brasileiro. Em seguida, analisa a figura do ANPP e a necessidade confissão formal. Finalmente, verifica o valor probatório da confissão realizada no acordo. Nesse sentido, o objeto de pesquisa do presente trabalho discorre acerca da exigência da confissão formal e circunstanciada do indiciado para oferta do acordo pelo Ministério Público, e a possível afronta ao princípio da não autoincriminação, concluindo pela possibilidade de tal exigência, ante a natureza de verdadeiro benefício, sujeito à discricionariedade do órgão acusador. O trabalho traz uma abordagem monográfica, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica e legislativa.