Impossibilidade de interceptação de aplicativo de mensagens Whatsapp, soberania e transnacionalidade

Resumo

O presente artigo aborda a problemática envolvendo o óbice que as autoridades têm enfrentado, nas investigações criminais, para interceptar, com ordem judicial, e em tempo real, aplicativos de mensagem, meio de comunicação amplamente difundido em nível mundial.  Este artigo tem como objetivo discorrer sobre a democracia, a transnacionalidade e as faces do problema alusivo à inviabilização da interceptação em tempo real de mensagens trocadas por aplicativos de mensagens. Quanto à metodologia empregada utilizou-se o método dedutivo, de modo a, com base em um panorama geral sobre as faces da questão, se obter ao final uma conclusão. A larga utilização de aplicativos de mensagens tem se mostrado útil para a prática de delitos, sem que possam ser interceptadas, com ordem judicial, pelas autoridades. Diante de interesses econômicos, e sob o argumento de que a criptografia utilizada em grande parte desses aplicativos não permitiria, as empresas detentoras das tecnologias não têm se submetido às normas internas de cada país, inviabilizando a interceptação de tais mensagens, mesmo que diante de ordem judicial determinando tal providência. Tal modo de agir, característico da transnacionalidade, tem ofendido a soberania da maioria dos países do mundo.