A negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino: uma análise à luz da responsabilidade da pessoa jurídica

Português

  • Juliana Hermes Luz Universidade do Vale do Itajaí
Palavras-chave: Responsabilidade criminal da pessoa jurídica, Negativa de matrícula de aluno com deficiência, Domínio do fato, Responsabilidade criminal objetiva

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a responsabilidade criminal da negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino à luz da responsabilidade da pessoa jurídica. As hipóteses levantadas foram no sentido de ser ou não possível a responsabilidade da pessoa jurídica e/ou dos sócios-proprietários e/ou dos sócios-administradores, diretores e funcionários do estabelecimento de ensino. O estudo, baseado no método dedutivo e na pesquisa bibliográfica em doutrinas, iniciou tratando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a previsão do crime de negativa de matrícula a aluno com deficiência. Em seguida, trouxe conceitos a respeito da autoria e da participação delitivas. Após, trabalhou a questão da (im)possibilidade da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional. No decorrer do artigo, verificou-se que somente em casos de crimes ambientais e econômicos a doutrina majoritária é favorável à responsabilidade criminal da pessoa jurídica, sendo que, para a imputação criminal da negativa de matrícula ao aluno com deficiência, há a necessidade da comprovação do liame subjetivo entre o fato e o agente, sendo vedada a responsabilidade criminal objetiva aos sócios-proprietários, administradores e diretores do estabelecimento de ensino.

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Publicado
2018-05-28
Como Citar
HERMES LUZ, J. A negativa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimentos da rede particular de ensino: uma análise à luz da responsabilidade da pessoa jurídica. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 28, p. 132-157, 28 maio 2018.
Seção
Artigos