A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade

A critical analysis of the judgement given in Resp 1.545.959/SC: judicial discretion and legality limits

  • Júlia Wendhausen Cavallazzi Ministério Público de Santa Catarina
Palavras-chave: Legalidade estrita, Discricionariedade judicial, Adoção unilateral, Revogabilidade, REsp 1.545.959/SC

Resumo

O artigo se propõe a analisar criticamente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.545.959/SC, julgado em 6 de junho de 2017, em que a referida Corte desconstituiu sentença transitada em julgado que deferiu adoção unilateral do enteado ao padrasto, a despeito da vedação expressa contida no art. 39, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da reconstrução lógica dos fundamentos que conduziram à conclusão do acórdão, são problematizados: o caráter de regra da norma contida no art. 43 da Lei n. 8.069/90, a partir da distinção entre princípios e regras na teoria de Ronald Dworkin; o ativismo judicial à brasileira e a utilização indiscriminada dos princípios pelo intérprete como panaceia para decidir conforme a própria consciência. O objetivo é verificar se os fundamentos da decisão resistem a um exame crítico a partir de critérios de integridade e coerência.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Lei n. 8.060/90, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2017.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial n. 1.545.959/SC. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 6 jun. 2017. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2017.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião de promessas. Tradução Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

GRECO, Luís; LEITE, Alaor. A “recepção” das teorias do domínio do fato e do domínio na organização no direito penal econômico brasileiro: observações sobre as formas de intervenção no delito na ação penal 470 do Supremo Tribunal Federal brasileiro (caso “Mensalão). Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik. 7-8, ano 10, 2015. Disponível em: . Acesso em: 9 set. 2017.

HART, H.L.A. O conceito de direito. Tradução de A. Ribeiro Mendes. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.

STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Novos Estudos Jurídicos, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 158-173, jul. 2010. ISSN 2175-0491. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2017.

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme a minha consciência? 4. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. Disponível em: . Acesso em: 9 set. 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica em crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 11. ed. rev. atual. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. Disponível em: . Acesso em: 9 set. 2017.

STRECK, Lenio Luiz. No naufrágio jurídico, quem os tubarões comerão primeiro? Há critérios? 8 de junho de 2017a. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2017b.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.

TRINDADE, André Karam. Garantismo versus neoconsitucionalismo: os desafios do protagonismo judicial em terrae brasilis. In: FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam. (Org.). Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
Publicado
2018-06-05
Como Citar
CAVALLAZZI, J. A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 28, p. 295-314, 5 jun. 2018.
Seção
Artigos