A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade
A critical analysis of the judgement given in Resp 1.545.959/SC: judicial discretion and legality limits
Palavras-chave:
Legalidade estrita, Discricionariedade judicial, Adoção unilateral, Revogabilidade, REsp 1.545.959/SC
Resumo
O artigo se propõe a analisar criticamente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.545.959/SC, julgado em 6 de junho de 2017, em que a referida Corte desconstituiu sentença transitada em julgado que deferiu adoção unilateral do enteado ao padrasto, a despeito da vedação expressa contida no art. 39, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da reconstrução lógica dos fundamentos que conduziram à conclusão do acórdão, são problematizados: o caráter de regra da norma contida no art. 43 da Lei n. 8.069/90, a partir da distinção entre princípios e regras na teoria de Ronald Dworkin; o ativismo judicial à brasileira e a utilização indiscriminada dos princípios pelo intérprete como panaceia para decidir conforme a própria consciência. O objetivo é verificar se os fundamentos da decisão resistem a um exame crítico a partir de critérios de integridade e coerência.
Referências
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Publicado
2018-06-05
Como Citar
CAVALLAZZI, J. A adoção unilateral é irrevogável? Uma análise crítica do acórdão proferido no REsp 1.545.959/SC: discricionariedade judicial e os limites da legalidade. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 28, p. 295-314, 5 jun. 2018.
Edição
Seção
Dossiê
