Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa

  • Samuel DalFarra Naspolini Ministério Público de Santa Catarina
  • Sandra Regina Bogisch Ganzo Complexo Damásio Educacional https://orcid.org/0000-0001-8519-8594
Palavras-chave: Contratos administrativos, Fiscalização, Atribuições do fiscal, Prevenção de ilícitos administrativos, Defesa do patrimônio coletivo

Resumo

O presente artigo aborda as atividades de fiscalização dos contratos administrativos, obrigação legal imposta à Administração Pública pela Lei de Licitações e relevante instrumento para prevenção de ilícitos administrativos. As atribuições do fiscal tocam diretamente à satisfação do interesse público, razão de ser do contrato administrativo, e perpassam desde a execução da avença até eventual penalização do contratado. Dessa forma, fortalecer os mecanismos administrativos de fiscalização do contrato implica reforçar o papel do Ministério Público na defesa do patrimônio coletivo.

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Publicado
2018-05-28
Como Citar
NASPOLINI, S.; GANZO, S. Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 28, p. 189-218, 28 maio 2018.
Seção
Artigos