Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa
Palavras-chave:
Contratos administrativos, Fiscalização, Atribuições do fiscal, Prevenção de ilícitos administrativos, Defesa do patrimônio coletivo
Resumo
O presente artigo aborda as atividades de fiscalização dos contratos administrativos, obrigação legal imposta à Administração Pública pela Lei de Licitações e relevante instrumento para prevenção de ilícitos administrativos. As atribuições do fiscal tocam diretamente à satisfação do interesse público, razão de ser do contrato administrativo, e perpassam desde a execução da avença até eventual penalização do contratado. Dessa forma, fortalecer os mecanismos administrativos de fiscalização do contrato implica reforçar o papel do Ministério Público na defesa do patrimônio coletivo.
Referências
ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Fiscalização contratual: 'calcanhar de Aquiles' da execução dos contratos administrativos. Revista do TCU, v. 41, n. 114, p. 53-62, jan/abr. 2009.
ALVES, Léo da Silva. Gestão e fiscalização de contratos públicos. Revista do TCU, v. 35, n. 102, p. 60-69, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. Plenário. Relator: Ministro Cezar Peluso. Brasília, 24 nov. 2010, DJE de 08 set. 2011. Disponível em:. Acesso em: 16 fev. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação n. 12.634/ RO. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, 22 set. 2015. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n. 835/2002. Plenário. Relator: Benjamim Zymler. Sessão de 03 jul. 2002. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 859/2006. Plenário. Relator: Marcos Vinicios Vilaça. Sessão de 07 jun. 2006. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 20/2007. Plenário. Relator: Augusto Nardes. Sessão de 24 jan. 2007. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 468/2007. Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Sessão de 28 mar. 2007. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1330/2008. Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Sessão de 07 jul 2008. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 767/2009. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 22 abr. 2009. Disponível em:. Acesso em: 14 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 767/2009. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 24 abr. 2009. Disponível em:. Acesso em: 14 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 226/2009. Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 18 fev. 2009. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1632/2009. Plenário. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa. Sessão de 22 jun. 2009. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1731/2009. Plenário. Relator: Augusto Nardes. Sessão de 05 ago. 2009. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2512/2009. Plenário. Relator: Aroldo Cedraz. Sessão de 28 out. 2009. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 5842/2010. 1ª Câmara. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 14 set. 2010. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2.917/2010. Plenário. Relator: Valmir Campelo. Sessão em: 03 nov. 2010. Disponível em:. Acesso em: 16 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 748/2011. Plenário. Relator: Ubiratan Aguiar. Sessão de 30 mar. 2011. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 839/2011. Plenário. Relator: Raimundo Carreiro. Sessão de 06 abr. 2011. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2605/2012. Plenário. Relator: Marcos Bemquere. Sessão de 26 set. 2012. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3016/2015. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 25 nov. 2015. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 26200-08.2007.5.08.0016. 1ª Turma. Relator Ministro Vieira de Mello Filho, 02 mar. 2011. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 851900-39.2008.5.12.0037. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 16 mar. 2011. Disponível em:. Acesso em: 15 fev. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
ENAP. Cartilha da Escola Nacional de Administração Pública. Disponível em:. Acesso em: 06 nov. 2016.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
MARQUES, Laerte. Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas. Interesse Público, São Paulo, v. 15, n. 79, p. 85-112, maio/jun. 2013.
MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. Belo Horizonte, Fórum, 2008.
PELEGRINI, Simone Aparecida. O fiscal do contrato. Disponível em:. Acesso em: 31 out. 2016.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 120, dez. 2011.
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Sobre as responsabilidades funcionais do fiscal do contrato. Curitiba: Zênite, n. 83, jan. 2001.
SANTOS, José Anacleto Abduch. Contrato Administrativos: formação e controle interno da execução: com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços de engenharia. Prefácio Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
ALVES, Léo da Silva. Gestão e fiscalização de contratos públicos. Revista do TCU, v. 35, n. 102, p. 60-69, 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. Plenário. Relator: Ministro Cezar Peluso. Brasília, 24 nov. 2010, DJE de 08 set. 2011. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação n. 12.634/ RO. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, 22 set. 2015. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n. 835/2002. Plenário. Relator: Benjamim Zymler. Sessão de 03 jul. 2002. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 859/2006. Plenário. Relator: Marcos Vinicios Vilaça. Sessão de 07 jun. 2006. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 20/2007. Plenário. Relator: Augusto Nardes. Sessão de 24 jan. 2007. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 468/2007. Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Sessão de 28 mar. 2007. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1330/2008. Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Sessão de 07 jul 2008. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 767/2009. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 22 abr. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 767/2009. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 24 abr. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 226/2009. Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 18 fev. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1632/2009. Plenário. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa. Sessão de 22 jun. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 1731/2009. Plenário. Relator: Augusto Nardes. Sessão de 05 ago. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2512/2009. Plenário. Relator: Aroldo Cedraz. Sessão de 28 out. 2009. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 5842/2010. 1ª Câmara. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 14 set. 2010. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2.917/2010. Plenário. Relator: Valmir Campelo. Sessão em: 03 nov. 2010. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 748/2011. Plenário. Relator: Ubiratan Aguiar. Sessão de 30 mar. 2011. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 839/2011. Plenário. Relator: Raimundo Carreiro. Sessão de 06 abr. 2011. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 2605/2012. Plenário. Relator: Marcos Bemquere. Sessão de 26 set. 2012. Disponível em:
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n. 3016/2015. Plenário. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 25 nov. 2015. Disponível em:
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 26200-08.2007.5.08.0016. 1ª Turma. Relator Ministro Vieira de Mello Filho, 02 mar. 2011. Disponível em:
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 851900-39.2008.5.12.0037. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 16 mar. 2011. Disponível em:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
ENAP. Cartilha da Escola Nacional de Administração Pública. Disponível em:
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 2. ed. rev. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
MARQUES, Laerte. Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas. Interesse Público, São Paulo, v. 15, n. 79, p. 85-112, maio/jun. 2013.
MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. Belo Horizonte, Fórum, 2008.
PELEGRINI, Simone Aparecida. O fiscal do contrato. Disponível em:
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 120, dez. 2011.
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Sobre as responsabilidades funcionais do fiscal do contrato. Curitiba: Zênite, n. 83, jan. 2001.
SANTOS, José Anacleto Abduch. Contrato Administrativos: formação e controle interno da execução: com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços de engenharia. Prefácio Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
Publicado
2018-05-28
Como Citar
NASPOLINI, S.; GANZO, S. Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 28, p. 189-218, 28 maio 2018.
Edição
Seção
Dossiê
