A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas implicações procedimentais
Palavras-chave:
Medidas protetivas de urgência, Natureza jurídica, Lei Maria da Penha
Resumo
O presente artigo tem por objetivo central estudar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, instituto inovador implementado pela Lei n. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. Buscou-se, em um primeiro momento, examinar-se a posição doutrinária em relação à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, estabelecendo-se critérios para a análise do cunho jurídico do mencionado instrumento protetivo. A seguir, destacam-se os reflexos procedimentais decorrentes da compreensão quanto à natureza cível das medidas protetivas de urgência, relatando-se a experiência vivenciada no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Florianópolis/SC.
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TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
Publicado
2018-12-17
Como Citar
SANCHES, H. C.; ZAMBONI, J. A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas implicações procedimentais. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 29, p. 1-32, 17 dez. 2018.
Edição
Seção
Dossiê
