v. 13 n. 29 (2018) | Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense

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Dez. 2018

ISSN 2595-3966

DOI: https://doi.org/10.33946/2595-3966-v13n29

Publicado: 2018-12-18

Apresentação

Atuação em temas próximos à sociedade

Analú Librelato Longo

I-IV
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Dossiê

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas implicações procedimentais

Helen Crystine Corrêa Sanches, Juliana Klein Zamboni

1-32
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Justiça restaurativa e sociedade moderna: reflexões a partir da construção de um novo paradigma na administração dos conflitos

Bianca Garcia Neri

33-55
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O emprego de medidas executivas atípicas no âmbito da improbidade administrativa

Roberto Di Sena Junior

56-78
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Considerações sobre a in/compatibilidade entre os precedentes do CPC 2015 e o common law

Danilo Miranda Ribeiro

79-102
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Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

Juliana Goulart Ferreira

103-137
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A dimensão do efeito do modelo de cooperação judicial para o Ministério Público

Guilherme Christen Möller

138-158
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A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de deslizamentos em áreas de risco

Marcos Golembiewski

159-172
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A criação de um cadastro nacional de poluidores como hipótese de monetização dos riscos ambientais

Sávio Araujo de Lemos Silva

173-197
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