Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

  • Juliana Goulart Ferreira Ministério Público de Santa Catarina
Palavras-chave: Administração Pública, Serviços Públicos, Instrumentos de Delegação

Resumo

O objetivo do presente trabalho é esquematizar os principais instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos e distinguir alguns dos problemas sobressalentes de sua aplicação para a Administração Pública brasileira. O artigo busca contextualizar a criação dos instrumentos de delegação a partir da evolução histórica das atividades estatais, com ênfase na realidade brasileira e, em específico, na reforma gerencial do Estado. O estudo aborda a organização das entidades sem fins lucrativos e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta os instrumentos que delegam a essas entidades serviços públicos a cargo do Estado, bem como seus principais fundamentos legais. Ao final, este trabalho ilustra algumas das inconsistências da criação desses instrumentos e os problemas gerados pela sua implementação na Administração Pública brasileira.

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Publicado
2018-12-17
Como Citar
FERREIRA, J. Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 13, n. 29, p. 103-137, 17 dez. 2018.
Seção
Artigos