A justiça restaurativa como complemento do sistema de justiça e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave:
Justiça, Sistema de Justiça, Justiça Restaurativa, Práticas Restaurativas
Resumo
A sociedade e as relações humanas estão em constante modificação. Dessas mudanças, surgem novos valores, nascendo, para o ordenamento jurídico, a obrigatoriedade de se adequar. Com efeito, a forma como a ideia de Justiça é compreendida por determinado meio social influencia diretamente a construção das normas jurídicas que irão reger esta sociedade. Assim, observa-se que os atuais Sistemas de Justiça precisam ser complementados a fim de abarcar os anseios da sociedade contemporânea, de modo a satisfazer as necessidades das partes envolvidas em um conflito e, efetivamente, contribuir para a pacificação. Nessa reflexão, surge, no cenário mundial, a Justiça Restaurativa como complemento da sistemática vigente. Verifica-se, pois, que os métodos restaurativos já fazem parte do Sistema de Justiça de muitos países, estando, no Brasil, em fase de implementação e de expansão.
Referências
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. Protocolo de Cooperação Interinstitucional para a difusão da Justiça Restaurativa. 2014. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2018.
BACELLAR, Roberto Portugal; GOMES, Jurema Carolina Da Silveira; MUNIZ, Laryssa Angélica Copack. Implementação da justiça restaurativa no poder judiciário: uma experiência do estado do Paraná. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 319-338. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cartilha de Justiça Restaurativa. 2017. Disponível em:. Acesso em: 14 fev. 2018.
BAHIA. Resolução n. 08/2010: Institui o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e cria o Núcleo de Justiça Restaurativa da Extensão do 2º. Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque. 2010. Disponível em:. Acesso em: 14 fev. 2018.
BAHIA. Resolução n. 17/2015: Dispõe sobre o Núcleo de Justiça Restaurativa-NJR de Segundo Grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia e seu âmbito de atuação nas esferas judicial e extrajudicial, visando a difusão, implantação e sistematização de práticas e conhecimentos em Justiça Restaurativa, através da instituição da Política Judiciária Estadual de Justiça Restaurativa-PJEJR de tratamento adequado dos conflitos de interesses objetivando a pacificação social lato sensu, pertinente ao enfrentamento de conflitos, violências, delitos e atos infracionais e dá outras providências. 2015. Disponível em:. Acesso em: 14 fev. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei n. 7006, de 2006. Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
BRASIL. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 20 fev. 2018.
BRASIL. Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2018.
BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Projeto Justiça Restaurativa e Comunitária em São Caetano do Sul, São Paulo, 2008. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018
BRASIL. Sugestão n. 99/2005 CLP. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 fev. 2018.
BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 5. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial de São Paulo, 2000.
BREUS, Bruna Araujo Amatuzzi. Justiça restaurativa: pela construção de um novo modelo de justiça criminal. 2014. 199 f. Dissertação (Mestrado em direito) – Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2014. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
CAMARGO, Juliana Lobo. A justiça restaurativa entre a teoria e a vivência: uma análise criminológica crítica, abolicionista e minimalista de seus limites e potencialidades perante a crise do sistema penal. 2017. 139 f. Dissertação (Mestrado em direito) – Programa de Pós Graduação em direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2017. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
COLOMBIA. Constitución Política de Colombia (1991). Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2018.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Portaria Conjunta n. 52/2006: Institui o Programa de Justiça Restaurativa, subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT. 2006. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2018.
ESPIRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Resolução n. 11/2017: Fica criada a Central de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para favorecer meios de autocomposição de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, a ser instalada por ato próprio. 2017. Disponível em:. Acesso em: 17 de fev. 2018.
FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015-2024. 2014, p. 79-80. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Decreto Judiciário n. 1346/2017: Implementa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
Goiás, a Política Judiciária de Justiça Restaurativa. 2017. Disponível em:. Acesso em: 17 de fev. 2018.
GOMES, Jurema Carolina da Silveira; GRAF, Paloma Machado. Circulando relacionamentos: uma nova abordagem para os conflitos decorrentes da violência de gênero. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 275-294. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
HILTON, Japiassú. Dicionário básico de filosofia. 3. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1996.
JESUS. Joanice Maria Guimarães de. A fundamentação legal da justiça restaurativa, junto ao ordenamento jurídico brasileiro. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 219-267. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
JUNKES, Sérgio Luiz. Justiça e Sociedade: ensaios sobre temas jurídicos contemporâneos. Florianópolis: Insular, 2009.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Tradução de Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003.
KELSEN, Hans. O problema da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
LARA, Caio Augusto Souza. A justiça restaurativa como via de acesso à justiça. 2013. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte, 2013. Disponível em:. Acesso em: 25 fev. 2018.
MUMME, Monica Maria Ribeiro; PENIDO, Egberto de Almeida; ROCHA, Vanessa Aufiero da. Justiça restaurativa e sua humanidade profunda: diálogos com a resolução 225/2016 do CNJ. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 165-213. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
NADER, Paulo. Filosofia do direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução 2002/12 de 24 de Julho de 2002. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBCCRIM, 2009.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Manual de Justiça Restaurativa. 2015. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2018.
PEIXOTO, Geovane de Mori. A justiça restaurativa como política pública alternativa ao sistema penal: possibilidade e viabilidade. 2009. 131 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania) - Universidade Católica de Salvador, Salvador, 2009. Disponível em:. Acesso em: 19 fev. 2018.
PONTA GROSSA. Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Lei Municipal nº 12.674/2016: que dispõe a Política Pública de Implantação do Programa Municipal de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Ponta grossa e dá outras providências. 2016. Disponível em:. Acesso em: 18 fev. 2018.
PRUDENTE, Neemias Moretti; SABADELL, Ana Lucia. Mudança de paradigma: justiça restaurativa. Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008. Disponível em:. Acesso em: 25 fev. 2018.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Cartilha de Justiça Restaurativa em contexto de violência familiar, doméstica e nas relações de vizinhança. 2017a. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
RIO DE JANEIRO. Recomendação n. 01/2017: Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, recomenda a implementação da JR. 2017b. Disponível em:. Acesso em: 17 de fev. 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Documento base do Programa Justiça Restaurativa para século 21. 2014. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Resolução n. 822/2010-COMAG: Declara a existência da central de práticas restaurativas junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre, estabelecendo indicadores para o monitoramento do trabalho desenvolvido. 2010. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Termo de Cooperação n. 002/2016: que tem a finalidade de implantar a metodologia da Justiça Restaurativa na Comarca de Porto Velho, nos feitos de competência infracional da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 e no âmbito das escolas estaduais a partir de um Projeto Piloto. 2016. Disponível em:. Acesso em: 17 fev. 2018.
ROSA, Alexandre Morais da. A mediação com adolescentes em conflito com a lei – ECA. 2006. Disponível em Acesso em: 18 fev. 2018; e . Acesso em 18 fev. 2018.
ROSS, Alf. Direito e Justiça. Bauru: Edipro, 2000.
SALMASO, Marcelo Nalesso. Uma mudança de paradigma e o ideal voltado à construção de uma cultura de paz. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 16-64.
SANTOS. Prefeitura Municipal de Santos. Lei Municipal nº 3.371/2017: que instituiu, no Município de Santos, a Política Pública de Justiça Restaurativa. Disponível em:. Acesso em: 18 fev. 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Provimento n. 35/2014 CGJ: Dispõe sobre a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito das Varas da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo. 2014. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2018.
SÃO PAULO. Justiça Restaurativa. Tradução de: Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
BACELLAR, Roberto Portugal; GOMES, Jurema Carolina Da Silveira; MUNIZ, Laryssa Angélica Copack. Implementação da justiça restaurativa no poder judiciário: uma experiência do estado do Paraná. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 319-338. Disponível em:
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cartilha de Justiça Restaurativa. 2017. Disponível em:
BAHIA. Resolução n. 08/2010: Institui o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e cria o Núcleo de Justiça Restaurativa da Extensão do 2º. Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque. 2010. Disponível em:
BAHIA. Resolução n. 17/2015: Dispõe sobre o Núcleo de Justiça Restaurativa-NJR de Segundo Grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia e seu âmbito de atuação nas esferas judicial e extrajudicial, visando a difusão, implantação e sistematização de práticas e conhecimentos em Justiça Restaurativa, através da instituição da Política Judiciária Estadual de Justiça Restaurativa-PJEJR de tratamento adequado dos conflitos de interesses objetivando a pacificação social lato sensu, pertinente ao enfrentamento de conflitos, violências, delitos e atos infracionais e dá outras providências. 2015. Disponível em:
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei n. 7006, de 2006. Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Disponível em:
BRASIL. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Disponível em:
BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Projeto Justiça Restaurativa e Comunitária em São Caetano do Sul, São Paulo, 2008. Disponível em:
BRASIL. Sugestão n. 99/2005 CLP. 2005. Disponível em:
BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 5. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial de São Paulo, 2000.
BREUS, Bruna Araujo Amatuzzi. Justiça restaurativa: pela construção de um novo modelo de justiça criminal. 2014. 199 f. Dissertação (Mestrado em direito) – Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2014. Disponível em:
CAMARGO, Juliana Lobo. A justiça restaurativa entre a teoria e a vivência: uma análise criminológica crítica, abolicionista e minimalista de seus limites e potencialidades perante a crise do sistema penal. 2017. 139 f. Dissertação (Mestrado em direito) – Programa de Pós Graduação em direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2017. Disponível em:
COLOMBIA. Constitución Política de Colombia (1991). Disponível em:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em:
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Portaria Conjunta n. 52/2006: Institui o Programa de Justiça Restaurativa, subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT. 2006. Disponível em:
ESPIRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Resolução n. 11/2017: Fica criada a Central de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para favorecer meios de autocomposição de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, a ser instalada por ato próprio. 2017. Disponível em:
FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015-2024. 2014, p. 79-80. Disponível em:
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Decreto Judiciário n. 1346/2017: Implementa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
Goiás, a Política Judiciária de Justiça Restaurativa. 2017. Disponível em:
GOMES, Jurema Carolina da Silveira; GRAF, Paloma Machado. Circulando relacionamentos: uma nova abordagem para os conflitos decorrentes da violência de gênero. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 275-294. Disponível em:
HILTON, Japiassú. Dicionário básico de filosofia. 3. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1996.
JESUS. Joanice Maria Guimarães de. A fundamentação legal da justiça restaurativa, junto ao ordenamento jurídico brasileiro. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 219-267. Disponível em:
JUNKES, Sérgio Luiz. Justiça e Sociedade: ensaios sobre temas jurídicos contemporâneos. Florianópolis: Insular, 2009.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Tradução de Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003.
KELSEN, Hans. O problema da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
LARA, Caio Augusto Souza. A justiça restaurativa como via de acesso à justiça. 2013. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte, 2013. Disponível em:
MUMME, Monica Maria Ribeiro; PENIDO, Egberto de Almeida; ROCHA, Vanessa Aufiero da. Justiça restaurativa e sua humanidade profunda: diálogos com a resolução 225/2016 do CNJ. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 165-213. Disponível em:
NADER, Paulo. Filosofia do direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução 2002/12 de 24 de Julho de 2002. Disponível em:
PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBCCRIM, 2009.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Manual de Justiça Restaurativa. 2015. Disponível em:
PEIXOTO, Geovane de Mori. A justiça restaurativa como política pública alternativa ao sistema penal: possibilidade e viabilidade. 2009. 131 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania) - Universidade Católica de Salvador, Salvador, 2009. Disponível em:
PONTA GROSSA. Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Lei Municipal nº 12.674/2016: que dispõe a Política Pública de Implantação do Programa Municipal de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Ponta grossa e dá outras providências. 2016. Disponível em:
PRUDENTE, Neemias Moretti; SABADELL, Ana Lucia. Mudança de paradigma: justiça restaurativa. Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008. Disponível em:
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Cartilha de Justiça Restaurativa em contexto de violência familiar, doméstica e nas relações de vizinhança. 2017a. Disponível em:
RIO DE JANEIRO. Recomendação n. 01/2017: Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, recomenda a implementação da JR. 2017b. Disponível em:
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Documento base do Programa Justiça Restaurativa para século 21. 2014. Disponível em:
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Resolução n. 822/2010-COMAG: Declara a existência da central de práticas restaurativas junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre, estabelecendo indicadores para o monitoramento do trabalho desenvolvido. 2010. Disponível em:
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Termo de Cooperação n. 002/2016: que tem a finalidade de implantar a metodologia da Justiça Restaurativa na Comarca de Porto Velho, nos feitos de competência infracional da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 e no âmbito das escolas estaduais a partir de um Projeto Piloto. 2016. Disponível em:
ROSA, Alexandre Morais da. A mediação com adolescentes em conflito com a lei – ECA. 2006. Disponível em
ROSS, Alf. Direito e Justiça. Bauru: Edipro, 2000.
SALMASO, Marcelo Nalesso. Uma mudança de paradigma e o ideal voltado à construção de uma cultura de paz. In: CRUZ, Fabrício Bittencourt da (Coord.). Justiça restaurativa: horizontes a partir da Resolução CNJ 225. Brasília: CNJ, 2016. p. 16-64.
SANTOS. Prefeitura Municipal de Santos. Lei Municipal nº 3.371/2017: que instituiu, no Município de Santos, a Política Pública de Justiça Restaurativa. Disponível em:
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Provimento n. 35/2014 CGJ: Dispõe sobre a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito das Varas da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo. 2014. Disponível em:
SÃO PAULO. Justiça Restaurativa. Tradução de: Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
Publicado
2020-12-03
Como Citar
CAMPOS, I. A justiça restaurativa como complemento do sistema de justiça e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 33, p. 35-56, 3 dez. 2020.
Edição
Seção
Dossiê
