v. 15 n. 33 (2020) | Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense

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DEZ. 2020

ISSN 2595-3966

Publicado: 2020-12-07

Apresentação

Revista Atuação: da superação aos novos desafios

Amélia Regina da Silva

I-II
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Dossiê

A constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de prova na persecução penal

Chrystopher Augusto Danielski

1-16
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O reconhecimento da agravante da reincidência quando não alegada no plenário do Tribunal do Júri

Paulo Henrique Lorenzetti da Silva

17-34
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A justiça restaurativa como complemento do sistema de justiça e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Iara Klock Campos

35-56
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A obrigação de reparar danos extrapatrimoniais imposta por sentença penal condenatória

Lucas dos Santos Machado

58-81
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O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário

Felipe Brüggemann

82-100
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As inovações jurisprudenciais advindas do dano moral coletivo: uma análise sobre sua aplicação no direito brasileiro

Alexandre Penzo Betti Neto

101-126
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Juizado especial criminal: a divergência doutrinária quanto aos efeitos da Lei n. 9.099/95 no processo penal brasileiro.

Karla Bárdio Meirelles

127-144
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Multa pessoal ao agente político: uma possibilidade de efetividade ao instituto da ação civil pública

Marcio Vieira

145-164
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A importância da recuperação de ativos para o efetivo combate à lavagem de capitais e à corrupção: A colaboração premiada como instrumento de localização dos ativos.

Ariane Bulla Jaquier

165-182
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Autoria por convicção: uma releitura da culpabilidade no paradigma garantista da intervenção penal mínima

José Luiz de Moura Faleiros

183-211
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Pandemia e prisão domiciliar: perpetuando o Estado de Coisas Inconstitucional

Bianca Garcia Neri, Jaqueline Vasconcellos de Miranda Carvalho

212-227
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A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca dos antecedentes criminais firmada na Tese 129 da Repercussão Geral: uma crítica e uma proposta

Jorge Paulo Damante Pereira

228-244
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