O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário
Palavras-chave:
Delação premiada, Acordo de delação, Ministério Público, Formação de acordo, Limites na atuação do magistrado
Resumo
O presente artigo tem por objetivo verificar a concepção do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um apanhado da evolução legislativa até o momento atual. No decorrer do trabalho, busca-se dirimir algumas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, em especial, quanto ao limite de atuação do juiz na homologação e na análise do acordo de delação.
Referências
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Publicado
2020-12-03
Como Citar
BRÜGGEMANN, F. O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 15, n. 33, p. 82-100, 3 dez. 2020.
Edição
Seção
Dossiê
