O processo penal constitucional e a questão do mandado de busca e apreensão coletivo
Palavras-chave:
Direitos e Garantias Fundamentais, Mandado de busca e apreensão, Inviolabilidade do domicílio, Mandado de busca e apreensão coletivo, Segurança pública, Crime organizado, Conflito entre princípios
Resumo
O objetivo geral do presente artigo é debater a inviolabilidade constitucional do domicílio, estimando direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tal, serão descritos os direitos e garantias fundamentais, definindo ainda o mandado de busca e apreensão e o mandado de busca e apreensão coletivo. Será discutido, por fim, o crime organizado e seu combate, mencionando a recente intervenção federal decretada no Rio de Janeiro e o suposto conflito entre direitos individuais e a segurança pública. O escopo será o de atingir uma conclusão a respeito da constitucionalidade do mandado de busca e apreensão genérico, ante o embate aparente entre direitos individuais e coletivos.
Referências
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Publicado
2019-05-31
Como Citar
SPINELLI PACIELLO, A.; ZIESEMER, H. O processo penal constitucional e a questão do mandado de busca e apreensão coletivo. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 14, n. 30, p. 1-20, 31 maio 2019.
Edição
Seção
Dossiê
