Artigos

• A efetividade das medidas protetivas de urgência a partir do projeto da Polícia Militar “Rede Catarina” no município de São Miguel do Oeste

  Letícia Vincenzi Gava, Cassiane Wendramin

  1-32

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• A Procuradoria Europeia e seu papel no fortalecimento de integração europeia

  Cristiane Rosália Maestri Böell

  33-46

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• A teoria do produto bruto mitigado como alternativa para o ressarcimento de danos ao erário nas fraudes em contratações públicas

  Fabrício Pinto Weiblen, Roberto Di Sena Júnior, Vitor Silveira Pargendler

  47-78

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• Direito fundamental à ação popular e o princípio da solidariedade na defesa contra práticas abusivas das prestadoras de serviço público

  Thaís Onofre Caixeta de Freitas, Vinícius Weber, Gabriel Oliveira de Aguiar Borges

  79-98

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• Entre proteção e violação de direitos: o momento adequado para apresentação de perguntas pelas partes no procedimento do depoimento especial

  João Luiz de Carvalho Botega, Fernanda Priorelli Soares Togni

  99-132

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• Ingresso, inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência em carreiras públicas: o caso do Ministério Público de Santa Catarina

  Emanuella Koerich Zappelini

  133-152

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